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Lei Mun. Niterói/RJ 3.031/13 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.031 de 03.05.2013

DOM-Niterói: 04.05.2013

(Revoga o Parágrafo único do Art. 233 da Lei Municipal nº 2.597, de 30 de setembro de 2008, criado pela Lei nº 2678 de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Niterói.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI Decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 233 da Lei Municipal no 2.597, de 30 de setembro de 2008, criado pela Lei Municipal nº 2678 de 29 de dezembro de 2009.

Art. 2º Vetado .

Prefeitura Municipal de Niterói, 03 de maio de 2013.

Rodrigo ( continua ... )

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