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Lei Câm. Munic./Porto Alegre-RS 11.428/13 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Câm. Munic./Porto Alegre-RS nº 11.428 de 30.04.2013

DOM-Porto Alegre: 08.05.2013

Estabelece possibilidade de parcelamento de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e à Taxa de Coleta de Lixo - TCL - no Município de Porto Alegre e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pela LC nº 773, de 08.10.2015.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o § 7º do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a Lei nº 11.428, de 30 de abril de 2013, como segue :

Art. 1º Ficam os débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e à Taxa de Coleta de Lixo - TCL -, vencidos até a data de publicação desta Lei, passíveis de ser parcelados em até 80 (oitenta) prestações mensais e sucessivas, na forma e nas condições previstas nesta Lei.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se a qualquer débito da pessoa física ou jurídica, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada ou embargada, ou ambas, e alcança, inclusive, débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 2º. O parcelamento de que trata este artigo somente alcançará débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa por força dos incs. III a V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) -, e alterações posteriores, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial específica proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e as ações judiciais.

§ 3º. No parcelamento de que trata este artigo, a inclusão dos débitos para os quais se encontrem presentes as hipóteses dos incs. IV ou V do art. 151 do ( continua ... )

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