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LC Mun. João Pessoa/PB 82/13 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 82 de 02.05.2013

DOM-João Pessoa: 02.05.2013

Obs.: Rep. DOM de 05.05.2013

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU PROMULGO, NA FORMA DO § 7º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA PARA O MUNICÍPIO, DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, FACE A REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS REFERENTES AO ART. 280-A, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, INCISOS I E II :

Art. 1º A Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 193. (...)

(...)

§ 7º. Ficará sujeito à alíquota aplicável aos de uso residencial o imóvel de uso misto cuja inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal não tenha sido desmembrada e que seja utilizado por Microempreendedor Individual, concomitantemente, para ma moradia e desenvolvimento de suas atividades empresariais."

Art. 2º A Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Artigo 156. (...)

(...)

IV - o profissional autônomo regularmente inscrito como guia de turismo, que desempenha a atividade prevista no subitem 9.03 do Anexo I desta Lei Complementar.

Artigo 166-A. Quando se tratar da prestação dos serviços descritos no subitem 21.01 do Anexo I desta Lei Complementar, a base de cálculo é o preço cobrado em razão dos serviços prestados por notários e oficiais de registro ao público em geral em virtude da delegação ( continua ... )

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