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Dec. Mun. Capivari/SP 5.590/11 - Dec. - Decreto do Município de Capivari/SP nº 5.590 de 03.10.2011

DOM-Capivari: 03.10.2011

Altera o Decreto nº 4778, de 03 de maio de 2006, ampliando funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Capivari, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 001/2003, de 23 de dezembro de 2003, e no Decreto nº 4778/2006 de 03 de maio de 2006 que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no município de Capivari;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Ficam ampliadas as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) instituída pelo Decreto nº 4778, de 03 de maio de 2006, como sendo o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e disponibilizado gratuitamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura do Município de Capivari, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Capivari obedecerão às normas da Lei nº 001, de 23 de dezembro de 2003 e às disposições regulamentares deste Decreto e demais instrumentos infralegais.

Seção II
Da Obrigatoriedade de emissão da NFS-e

Art. 3º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á de acordo com o Anexo I deste regulamento.

§ 1º. Os contribuintes enquadrados no regime de tributação de ISS fixo e as empresas optantes pelo MEI, não estão incluídas nesta obrigatoriedade, ficando opcional o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

§ 2º. Para as empresas enquadradas com mais de uma atividade, quando uma dessas atividades for obrigada à emissão da NFS-e de acordo com anexo I deste regulamento, todas as demais entram na ( continua ... )

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