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Res. SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ 27/08 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CACHOEIRAS DE MACACU - SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ nº 27 de 02.01.2008

DOM-Cachoeiras de Macacu: 02.01.2008

Institui preços públicos para os serviços não compulsórios prestados pelo Município.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE CACHOEIRAS DE MACACU, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 2.493/07 e a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam instituídos preços públicos para os serviços não compulsórios prestados pelo Município.

Art. 2º Serão cobrados preços pelos serviços de expedientes pela:

I - Prestação de serviços burocráticos postos à disposição de qualquer pessoa no seu exclusivo interesse;

II - Tramitação de petição ou documento que devam ser apreciadas por autoridade municipal;

III - Lavratura de termo ou contrato;

Art. 3º Não serão cobrados serviços de expediente para requerimentos:

I - De atos ligados à vida funcional dos servidores do Município;

II - Referentes a ordens de pagamento, de restituição de tributos, depósitos ou caução;

III - Referentes à regularização de imóveis no cadastro imobiliário;

IV - Expedição de certidões ou documentos para a defesa de direitos e para esclarecimentos da situação de interesse pessoal assegurando-se, contudo, ao Município, o ressarcimento das despesas incorridas com a expedição dos mesmos.

Art. 4º Os preços dos serviços de expediente serão cobrados de acordo com a tabela constante do Anexo I.

Art. 5º Os serviços diversos serão cobrados de acordo com a tabela constante do Anexo II.

Art. 6º Compreende-se por serviços funerários o sepultamento e desempenho de quaisquer trabalhos correlatos cuja competência seja da municipalidade.

Art. 7º Os serviços funerários serão cobrados de acordo com a tabela constante do Anexo III.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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