x
x
x
Res. SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ 5/12 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CACHOEIRAS DE MACACU - SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ nº 5 de 01.06.2012

DOM-Cachoeiras de Macacu: 01.06.2012

Regulamenta as modalidades de lançamento do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE CACHOEIRAS DE MACACU, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 2.493/07 e a Lei Orgânica Municipal.

Visando o aperfeiçoamento do sistema tributário municipal.

Considerando o princípio da capacidade contributiva como um conceito econômico e de justiça social.

A fim de estabelecer procedimentos e evitar que a carga tributária se torne pesada ao ponto de desestimular a iniciativa dos contribuintes na regularização de seus imóveis,

RESOLVE :

Art. 1º Apurado o fato gerador o Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, poderá ser constituído;

I - Em uma única parcela independente do valor apurado;

II - Em até 06 parcelas respeitando a fração mínima de 200 reais.

Art. 2º As transferências no âmbito municipal ocorrerão juntamente com a comprovação da quitação de todas as frações do imposto.

Art. 3º O fornecimento de certidões comprobatórias de quitação para apresentação nos órgãos da administração pública ou privada, fica condicionado a extinção plena de todas as parcelas calculadas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Cachoeiras de Macacu, 01 de junho de 2012.

Silvio Cláudio da Costa Medina

Secretário de Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?