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Res. SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ 2/08 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CACHOEIRAS DE MACACU - SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ nº 2 de 02.01.2008

DOM-Cachoeiras de Macacu: 02.01.2008

Fixa calendário de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE CACHOEIRAS DE MACACU, no uso das atribuições que lhe conferem Decreto nº 2.493/07 e o artigo 433 da Lei Complementar nº 022 de 17 de Dezembro de 2007,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam fixadas as datas para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no exercício de 2008, conforme discriminação:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de Profissionais Autônomos.

a) cota única com desconto de 10% (dez por cento):

- Até o dia 15 de Junho de 2008.

b) pagamento parcelado em 6 (seis) cotas:

- 1ª Primeira Cota: Até o dia 15 de Junho de 2008.

- 2ª Demais Cotas: Até o dia 15 dos meses de Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2008.

II - Imposto Sobre Serviços calculado sobre o Movimento Econômico:

a) Até o dia 15 do mês subsequente ao de referência.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário .

Cachoeiras de Macacu, 02 de Janeiro de 2008.

Cleidir Reis Peixoto

Secretário de Municipal de ( continua ... )

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