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Port. SMF/Olinda - PE 246/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 246 de 02.05.2013

DOM-Olinda: 06.05.2013

Regulamenta o Auto de Intimação e de Infração, previstos na Lei Complementar nº 03/97 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 316 da Lei Complementar nº 03/97- Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

Das Disposições Iniciais

Art. 1º As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas de ofício por meio de Autos de Intimação ou de Infração, com o fim de determinar o responsável pela infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se, quando for o caso, a aplicação da sanção correspondente.

Da Nulidade dos Autos de Intimação ou de Infração

Art. 2º São nulos os Autos de Intimação ou de Infração lavrados por pessoa incompetente para tanto ou com preterição do direito de defesa ou, ainda, quando praticados com desobediência a dispositivos expressos em lei.

§ 1º. Considera-se pessoa incompetente aquela a quem a legislação não confere competência para a prática do respectivo ato.

§ 2º. É considerada pessoa impedida aquela que:

I - esteja afastada das funções ou do cargo;

II - não disponha de autorização para a prática do ato;

III - pratique ato extemporâneo ou com vedação legal.

§ 3º. A participação de pessoa incompetente ou impedida não dará causa à nulidade do ato por ela praticado, desde que dele participe uma pessoa com competência plena e no efetivo exercício de suas funções.

§ 4º. A nulidade do ato somente prejudica os posteriores dela dependentes ou que lhe sejam consequentes e constitui matéria preliminar ao mérito, devendo ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte.

§ 5º. Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para as partes, considerando-se nulidades absolutas, não sanáveis, as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 6º. Não se tratando de nulidade absoluta, considera-se sanada se a parte a quem aproveite deixar de argui-la na primeira ocasião em que se manifestar no processo.

§ 7º. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

§ 8º. No pronunciamento da nulidade, a autoridade declarará os atos a que ela se estende, chamando o feito à ordem para fins de regularização do processo.

§ 9º. Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite, a autoridade julgadora não pronunciará a ( continua ... )

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