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Port. SMF/Olinda - PE 245/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 245 de 02.05.2013

DOM-Olinda: 06.05.2013

Regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as atividades desenvolvidas por Unidade de Central de Atendimento (Call Centers)e de assistência técnica remota, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 316 da Lei Complementar nº 03/97 - Código Tributário Municipal.

RESOLVE :

Art. 1º Regulamentar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as atividades desenvolvidas por Unidade de Central de Atendimento (Call Centers) e de assistência técnica remota, previstas nos §§ 23 e 24 do artigo 134, da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, com as alterações produzidas pela Lei complementar nº 040, de 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

Art. 2º As atividades de prestação de serviços executadas por Unidade de Central de Atendimento (Call Centers) e de assistência técnica remota serão enquadradas no subitem 17.01 da lista de serviços anexa a Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, inclusive quando prestados a instituições financeiras ou bancárias.

Art. 3º As atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers) e de assistência técnica remota a que se refere esta Portaria compreendem os serviços abaixo relacionados quando prestados através de contato telefônico, da web, sms - serviços de mensagens curtas, e-mail, chat e tratamento de fax:

I - incrementar vendas, prestar assistência técnica remota e estreitar o relacionamento com os clientes e os parceiros comerciais;

II - fornecimento de tecnologia de ponta que reúna, num mesmo sistema, soluções de computação e telefonia;

III - telemarketing receptivo e ativo;

IV - prestação de informações gerais inclusive de assistência técnica, de suporte técnico, de confirmação de cadastro, de ( continua ... )

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