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Port. SMF/Olinda - PE 244/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 244 de 02.05.2013

DOM-Olinda: 06.05.2013

Estabelece os procedimentos necessários para entrega da Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 316 da Lei Complementar nº 03/97 - Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos necessários para entrega da Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, instituída na forma do artigo 149-D da Lei Complementar nº 03/97, com a redação dada pela Lei Complementar nº 040/2011, que deverá ser enviada à Administração Tributária Municipal da Secretaria da Fazenda e da Administração da Prefeitura Municipal de Olinda, pelas instituições financeiras e equiparadas.

§ 1º. São consideradas instituições financeiras e equiparadas as pessoas jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação, a aplicação ou a administração de recursos financeiros ou valores mobiliários próprios ou de terceiros, especialmente, os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de desenvolvimento, as caixas econômicas, os bancos de investimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo, as sociedades de arrendamento mercantil, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as cooperativas de crédito, as companhias hipotecárias, as agências de fomento e desenvolvimento e as administradoras de consórcio.

§ 2º. A DESIF deverá ser apresentada até o ultimo dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

§ 3º. Deverá ser elaborada e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro de Mercantil de Contribuintes como prestadora de serviços.

§ 4º. A DESIF deverá ser preenchida respeitando os Códigos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional- COSIF na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil.

( continua ... )

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