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Port. SMF/Olinda - PE 242/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 242 de 02.05.2013

DOM-Olinda: 06.05.2013

Estabelece procedimentos para o reconhecimento de Imunidade e Isenção de Tributos Municipais e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 316 da Lei Complementar nº 03/97- Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

Das Disposições Iniciais

Art.1º Esta Portaria estabelece procedimentos para reconhecimento de imunidade e isenção de tributos municipais e dá outras providências.

Da Imunidade

Art. 2º São imunes aos impostos o patrimônio, a renda ou os serviços:

I - da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

II - dos templos de qualquer culto;

III - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados nesta Portaria;

§ 1º. A imunidade referida no inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

§ 2º. A imunidade referida no § 1º não se aplica aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§ 3º. A imunidade referida nos incisos II e III compreende exclusivamente os serviços diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

§ 4º. A imunidade prevista neste artigo aplica-se ao papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

§ 5º. Na análise e julgamento dos pedidos de reconhecimento de imunidade serão observados os dispositivos legais aplicáveis à matéria estabelecidos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e no Código Tributário do Município de Olinda, sem prejuízo de outros requisitos presentes na legislação vigente.

Art. 3º A imunidade referida no inciso III do artigo 2º, desta Portaria, está subordinada à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele mencionadas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Parágrafo único. Os livros referidos no inciso III deste artigo, são o Diário e o Razão, escriturados em correspondência com a respectiva documentação e nas formalidades prescritas em ( continua ... )

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