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Lei Mun. Iracemápolis/SP 999/96 - Lei do Município de Iracemápolis/SP nº 999 de 12.12.1996

DOM-Iracemápolis: 12.12.1996

Cria Programa de Incentivos Fiscais à novas indústrias a serem estabelecidas no município de Iracemápolis.


João Aparecido Bertanha, Prefeito Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo,

Usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criado o "Programa de Incentivos Fiscais", às novas industrias que vierem a se estabelecer no Município de Iracemápolis, com direito aos seguintes benefícios:

a) isenção de IPTU por um período máximo de 05 (cinco) anos, após estabelecimento da empresa no Município, sobre o Imóvel e construção utilizados para o exercício das atividades;

b) infra-estrutura gratuita, composta rede de água, esgoto, pavimentação asfáltica, guias e sarjetas e rede de energia elétrica;

c) isenção de 50% do valor de ISSQN sobre os serviços prestados pela empresa pelo período de 05 (cinco) anos, a contar do início das atividades;

d) isenção de 50% de taxa de licença e localização pelo período de 05 (cinco) anos, a contar do início das atividades.

Art. 2º Para que as empresas tenham direito aos incentivos fiscais mencionados no artigo anterior, deverão atender as seguintes exigências:

a) requerer ao Poder Executivo os incentivos fiscais;

b) apresentar o projeto a ser desenvolvido no Município, contendo as instalações, áreas construídas ou não, ramo de atividade;

c) apresentar a situação sócio-econômico da empresa no caso de transferência ou abertura de filial;

d) apresentar o programa de implantação com cronogramas de investimento a curto e a longo prazo, cronogramas de investimento a curto e a longo prazo, cronograma de previsão de empregos caracterizando a mão de obra possível de se utilizar com pessoas de Iracemápolis;

e) previsão de faturamento para os 05 (cinco) exercícios;

f) programa de treinamento aos funcionários, objetivando a geração de empregos aos maiores do Município de Iracemápolis;

g) parecer prévio da CETESB, comprovando o atendimento de ( continua ... )

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