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Lei Mun. Cerquilho/SP 510/69 - Lei do Município de Cerquilho/SP nº 510 de 31.12.1969

DOM-Cerquilho: 31.12.1969

Institui o Código Tributário do Município de Cerquilho.


Parte Geral

TÍTULO I
Dos Tributos em geral

CAPÍTULO I
Do Sistema Tributário do Município

Art. 1º Este código dispõe sobre os fatos geradores, a incidências, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - os impostos:

a) sobre propriedade predial e territorial rural urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza.

II - as taxas:

a) Decorrentes das atividades do poder de policia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis.

III - a contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II
Da Legislação Fiscal

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de lei subsequente.

Art. 4º A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que criem ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência, extingam ou reduzem isenções, as quais somente entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º As tabelas de tributos anexas a este Código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.

CAPÍTULO III
Da Administração Fiscal

Art. 6º Todas as funções referentes ao ( continua ... )

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