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Lei Mun. Canoas/RS 4.825/03 - Lei do Município de Canoas/RS nº 4.825 de 05.12.2003

DOM-Canoas: 05.12.2003

Altera a redação do artigo 2º da Lei 4.536, de 07 de maio de 2001, que dispõe sobre a Unidade de Referência Municipal - URM.


 
Revogada pela Lei nº 5708/2012.

MARCOS ANTÔNIO RONCHETTI, Prefeito Municipal de Canoas.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º O artigo 2º, da Lei 4.536, de 07 de maio de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O valor da Unidade de Referência Municipal - URM será atualizado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período de Dezembro a Novembro, para vigorar no exercício seguinte.

Parágrafo único. Para o exercício de 2004, o valor da URM será atualizado com base na variação do IPCA, apurado no período de Janeiro a Novembro de 2003."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, em cinco de dezembro de dois mil e três (05.12.2003)

MARCOS ANTÔNIO RONCHETTI

Prefeito ( continua ... )

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