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Lei Mun. Canoas/RS 4.536/01 - Lei do Município de Canoas/RS nº 4.536 de 07.05.2001

DOM-Canoas: 07.05.2001

Institui a Unidade de Referência Municipal (URM) e dá outras providências.


MARCOS ANTÔNIO RONCHETTI, Prefeito Municipal de Canoas.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Fica instituída, no Município de Canoas, a Unidade de Referência Municipal (URM), para os efeitos previstos na presente Lei.

Art. 2º O valor da Unidade de Referência Municipal - URM será atualizado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período de Dezembro a Novembro, para vigorar no exercício seguinte. (Redação dada pela Lei nº 4825/2003)

Parágrafo único. Para o exercício de 2004, o valor da URM será atualizado com base na variação do IPCA, apurado no período de Janeiro a Novembro de 2003. (Redação acrescentada pela Lei nº 4825/2003)

Redação antiga: "Art. 2º O valor da URM corresponderá a R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um décimos de milésimo) para o exercício de 2001, sendo atualizado, anualmente, como base na variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) do ano em curso, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)."

Art. 3º A atualização monetária das obrigações tributárias, multas e dos demais créditos do Município de natureza não tributária será efetuada com base NA VARIAÇÃO DA Unidade de Referência Municipal (URM), ocorrida do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia do seu efetivo pagamento sem prejuízo dos demais acréscimos legais, cuja sistemática fica inalterada.

Art. 4º Os tributos municipais bem como os valores relativos a penalidades tributárias e administrativas, constituídas ou não, inscritas em dívida ativa ou não, poderão ser expressos em URM.

Art. 5º Os valores fixados em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, na legislação tributária ou não tributária do Município, ficam convertidos para URM a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei, tomando-se por base o valor estabelecido no artigo 3º desta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da publicação ( continua ... )

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