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Lei Mun. Leopoldina/MG 4.100/13 - Lei do Município de Leopoldina/MG nº 4.100 de 18.04.2013

DOM-Leopoldina: 30.04.2013

Autoriza o Parcelamento Incentivado de Débitos Tributários no Município de Leopoldina/MG.


O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o recebimento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal referente aos exercícios de 2008 a 2012, dos contribuintes inscritos ou não em dívida ativa, em até no máximo de 36 (trinta e seis) parcelas consecutivas e vencíveis a cada 30 (trinta) dias.

§ 1º. Os débitos de que trata o artigo 1º desta Lei, compreendem os impostos de competência do Município, na forma prevista na Constituição Federal, e as taxas em razão do exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, na forma disposta na Lei nº 3.135/1998, que institui o Código Tributário Municipal e suas eventuais alterações.

§ 2º. No caso de eventual cobrança judicial, fica o Município de Leopoldina autorizado a celebrar acordos nos termos previstos nesta Lei, acrescidos dos honorários de sucumbências, custas processuais e demais acréscimos legais.

Art. 2º Para gozar o benefício do parcelamento os contribuintes interessados deverão requerê-lo junto à Secretaria Municipal de Fazenda, até a data limite de 20.12.2013, respeitando-se o prazo do término descrito no caput do artigo anterior.

Art. 3º Os valores dos tributos serão atualizados até a data em que se pactuar o parcelamento, não incidindo sobre o valor apurado, a partir de então, quaisquer acréscimos, enquanto o contribuinte estiver honrando o parcelamento ajustado.

Art. 4º O valor mínimo de cada parcela será de R$50,00 (cinquenta reais) para pessoas jurídicas e de R$30,00 (trinta reais) para pessoas físicas.

Art. 5º Os contribuintes em débito para com o ( continua ... )

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