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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 4.053/13 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 4.053 de 24.04.2013

DOM-Francisco Beltrão: 26.04.2013

Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social e dá outras providências


ANTONIO CANTELMO NETO, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, FAÇO SABER:

A Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR-e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à COHAPAR, e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano-I.P.T.U.-incidente sobre as áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - I.T.B.I-incidente sobre a primeira transferência feita pela COHAPAR e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N-à COHAPAR e/ou às empresas contratados ou conveniados desta, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e "habite-se", relativas às unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 3863/2011, de 08 de setembro de 2011 ( continua ... )

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