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Lei Mun. Penápolis/SP 1.903/13 - Lei do Município de Penápolis/SP nº 1.903 de 24.04.2013

DOM-Penápolis: 03.05.2013

Acresce dispositivos à Lei Municipal nº 777, de 28 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), fixando isenção do Imposto de Transmissão "lnter-vivos" ao beneficiário direto de casa popular construída através do Programa Minha Casa Minha Vida.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Acrescente-se ao Capítulo II da Lei Municipal nº 111, de 28 de dezembro de 1998, a Seção IX, acompanhada de seu artigo 58-A, cuja redação passa ser a seguinte:

"SEÇÃO IX
DA ISENÇÃO

Artigo 58-A. Ficam isentos do recolhimento ao imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos aos atos onerosos ou não, que, de modo definitivo, ensejarem na aquisição de imóvel residencial construído através de recursos financeiros disponibilizados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, oriundo da Lei Federai nº 11.977, de 7 de julho de 2009, em favor do beneficiário.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo aplicar-se-á uma única vez ao imóvel vinculado ao Programa."

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dc dotação específica do orçamento, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de abril de 2013.

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no Serviço de Expediente e Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, em 24 de abril de 2013.

CÉSAR RODRIGUES BORGES

Secretário Municipal dc ( continua ... )

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