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Lei Mun. Jequié/BA 1.239/91 - Lei do Município de Jequié/BA nº 1.239 de 27.12.1991

DOM-Jequié: 27.12.1991

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Jequié e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHA, faz saber que a Câmara de Vereadores, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 11, da Lei nº 1083, de 11 de Janeiro de 1989 (Código Tributário do Município de Jequié), nos seus itens I e II, terá a seguinte redação:

"I - 1,0 (um por cento), tratando-se de terreno segundo a definição feita no parágrafo I do art. 5º desta Lei;

II - 0,6 seis décimos por cento), tratando-se de prédio."

Art. 2º O parágrafo primeiro do artigo 18, terá a seguinte redação:

§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 25 (vinte e cinco por cento).

Art. 3º O item VI, do artigo 20, terá a seguinte redação:

"VI - cujo valor do imposto não ultrapassar a 30% (trinta por cento) da UFP (Unidade Fiscal Padrão)."

Art. 4º O anexo II (TABELA para cobrança de taxa de licença relativa a localização e funcionamento de estabelecimento) em seu item "2" - COMÉRCIO, terá a seguinte alteração:

 
"2.1 - Pequeno comércio sem personalidade jurídica01 UFP
2.2 - Até 01 empregado.02 UFP
( continua ... )

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