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Lei Mun. Jequié/BA 1.211/91 - Lei do Município de Jequié/BA nº 1.211 de 26.09.1991

DOM-Jequié: 26.09.1991

Cria Unidade Fiscal Padrão do Município de Jequié (UFP) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faço saber que o povo do município de Jequié, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criada a Unidade Fiscal Padrão do Município de Jequié (UFP), no valor de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).

Parágrafo único. A Unidade Fiscal Padrão (UFP) constante deste artigo, substituirá o valor da referência (VR), usado pelo município na cobrança de tributos, taxas e multas, e será corrigida bimestralmente com base no INPC, através de portaria do Secretário da Fazenda.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com os seus efeitos retroativos a 1º de setembro de 1991, revogadas as disposições em contrário .

Registre-se e Publique-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 26 DE SETEMBRO DE 1991.

LUIZ CARLOS SOUZA ( continua ... )

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