x
x
x
Lei Mun. Jequié/BA 1.115/89 - Lei do Município de Jequié/BA nº 1.115 de 19.12.1989

DOM-Jequié: 19.12.1989

Modifica dispositivos do Código Tributário do Município de Jequié e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os índices de variação das OTNS constantes do Código Tributário do Município de Jequié, serão substituídos por BTNS, ou outros que venham a ser estabelecidos.

Art. 2º As tabelas constantes das fls. 65, 66, 67, 71 e 72 do Código Tributário do Município de Jequié, terão os seus valores alterados conforme anexos I, II, VI e VII que os substituirão.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário .

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jequié, Em 19 de dezembro de 1989.

LUIZ CARLOS SOUZA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?