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LC Mun. Navegantes/SC 176/13 - LC - Lei Complementar do Município de Navegantes/SC nº 176 de 30.04.2013

DOM-Navegantes: 30.04.2013

Altera a Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário do Município.


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das suas atribuições legais, faço saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 376 do Código Tributário do Município passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 376. A base de cálculo do tributo é a valorização decorrente da obra pública apurada entre o valor originário do imóvel e o valor após o término da obra, mediante os seguintes critérios, além de outros elementos a serem considerados isolada ou cumulativamente:

I - situação do imóvel na zona de influência;

II - testada do imóvel;

III - área do imóvel;

IV - finalidade de exploração econômica do imóvel.

§ 1º. Aos proprietários dos imóveis de esquina caberá o pagamento da pavimentação levando-se em conta a testada total do seu imóvel, com dedução da parte que já estiver pavimentada.

§ 2º. A valorização do imóvel poderá ser representada pela variação entre o valor constante da planta de valores reais elaborada pela Administração, atribuído ao imóvel antes da obra e após a sua execução.

§ 3º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a nomear Comissão através de Decreto com a finalidade de definir os valores previstos no parágrafo anterior atribuídos aos imóveis e o seu grau de valorização, a qual deverá ser composta, dentre outros, por pelo menos um membro que possua conhecimento específico e/ou experiência na área de avaliação de imóveis.

§ 4º. Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, serão definidos sua zona de influência (áreas que serão beneficiadas com a obra pública) e os respectivos índices de valorização dos imóveis nela localizados, os quais serão aprovados pelo Prefeito, com base em proposta fundamentada apresentada por Comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo municipal conforme mencionado no parágrafo ( continua ... )

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