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LC Mun. Capivari/SP 29/09 - LC - Lei Complementar do Município de Capivari/SP nº 29 de 10.11.2009

DOM-Capivari: 10.11.2009

(Revoga o inciso II, do § 4º, do Artigo 158, da Lei Complementar nº 001/2003 - Código Tributário Municipal.)


LUIS DONISETE CAMPACI, Prefeito do Município de Capivari, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica revogado o inciso II, do Parágrafo 4º, do Artigo 158, da Lei Complementar nº 001/2003.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Capivari, 13 de abril de 2010.

LUIS DONISETE CAMPACI

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Portaria da Secretaria Municipal, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e dez.

SUSIMARA AP. LEITE DE LIMA

DIR. DEPTO. SECR. ( continua ... )

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