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LC Mun. Capivari/SP 27/09 - LC - Lei Complementar do Município de Capivari/SP nº 27 de 10.11.2009

DOM-Capivari: 10.11.2009

Revoga o parágrafo 5º do artigo 158, da Lei Complementar nº 001/2003, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL e dá outras providencias.


LUIZ DONISETE CAMPACI, Prefeito do Município de Capivari, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Capivari aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Altera o Inciso II, do § 2º, do artigo 182 da Lei Complementar nº 001/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica revogado o parágrafo 5º do artigo 158 da Lei Complementar nº 001/2003, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Capivari, 10 de novembro de 2009.

LUIS DONISETE CAMPACI

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Portaria da Secretaria Municipal, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois e nove.

SUSIMARA AP. LEITE DE LIMA

DIR. DEPTO. SECR. ( continua ... )

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