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LC Mun. Capivari/SP 21/09 - LC - Lei Complementar do Município de Capivari/SP nº 21 de 23.04.2009

DOM-Capivari: 23.04.2009

Altera o Art. 182 da Lei Complementar nº 001/2003 (Código Tributário), como especifica.


LUIZ DONISETE CAMPACI, Prefeito do Município de Capivari, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Capivari aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Altera o Inciso II, do § 2º, do artigo 182 da Lei Complementar nº 001/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados."

Art. 2º Inclui o Inciso III, no § 2º, do artigo 182, da Lei Complementar nº 001/2003:

"III - As pessoas jurídicas de direito privado, em relação aos serviços por elas tomados ou intermediados."

Art. 3º Inclui o § 3º, no artigo 182, da Lei Complementar nº 001/2003:

"§ 3º. A obrigação de retenção na fonte e recolhimento do ISSQN por pessoas jurídicas de direito privado, ainda que imunes ou isentas nos termos do inciso III, do § 2º, dos seguintes serviços da lista anexa:

I - descritos nos subitens 1.01 a 1.08;

II - descritos nos subitens 3.02, 3.03 e 3.04;

III - descritos nos subitens 4.03, 4.21, 4.22;

IV - descritos nos subitens 7.01 a 7.20;

V - descrito no subitem 8.01 a 8.02;

VI - descritos nos subitens 10.01 a 10.10;

VII - descritos nos subitens 11.01 a ( continua ... )

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