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LC Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 3.875/13 - LC - Lei Complementar do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 3.875 de 30.04.2013

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 03.05.2013

Dá nova redação ao inciso VI do artigo 89 e ao caput do artigo 118 da Lei Municipal nº 2.829 de 10 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências.


JOSE BENEIMTO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o item II, do Artigo 57, da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso VI do artigo 89 e o caput do artigo 118 da Lei Municipal nº 2 829 de 10 de dezembro de 2003 que Dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 89. (...)

(...)

VI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediara dos serviços desertos nos itens e subitens da lista anexa.

Artigo 118. Qualquer pessoa jurídica, ainda que amparada por imunidade ou isenção tributária tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos itens e subitens da lista anexa, salvo nos casos em que o lançamento se a foco, ou o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do pais, fica obrigada ao recolhimento do imposto devido, devendo exigir nota fiscal em que conste o número de inscrição do prestador dos serviços no cadastro de contribuintes mobiliários."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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