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Dec. Mun. Caratinga/MG 792/11 - Dec. - Decreto do Município de Caratinga/MG nº 792 de 11.02.2011

DOM-Caratinga: 11.02.2011

Prorroga o prazo para instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica - REFE e da Emissão de Guias de Recolhimento de Tributos Municipais e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Caratinga, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas no Inciso VII do art. 257 da Lei Municipal nº 3.031/2007,

DECRETA :

Art. 1º A obrigatoriedade dos contribuintes prestadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo movimento econômico (ISSQN variável), efetuarem a escrituração fiscal de todas as operações comerciais, através da Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços - DEISS - online, bem como a Emissão da Guia de Recolhimento do tributo devido, passa a ser de 1º de março de 2011.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Caratinga, 11 de fevereiro de 2011.

João Bosco Pessine Gonçalves

Prefeito ( continua ... )

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