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Dec. Mun. Contenda/PR 149/10 - Dec. - Decreto do Município de Contenda - PR nº 149 de 18.11.2010

DOM-Contenda: 18.11.2010

Dispõe sobre a forma, o prazo e as demais condições para o preenchimento e o envio da Declaração Eletrônica De Serviços - DES.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTENDA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

Considerando, que o Município de Contenda - PR através de sua fiscalização tributária vem buscando mecanismos eficientes para otimização do lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

Considerando, a necessidade imperiosa de dar celeridade aos procedimentos que objetivam o lançamento e a arrecadação do tributo, bem como proporcionar segurança para cumprimento de suas obrigações;

Considerando o disposto no artigo 2º e 313 da Lei nº 910, de 04 de dezembro de 2003;

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar a DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES, de adoção obrigatória pelos bancos, caixas econômicas, sociedades de crédito e de financiamento, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. Ficam dispensados da adoção da Declaração os postos de serviços sem escrituração própria, cujas receitas forem englobadas à contabilidade da agência a que estejam subordinados no município.

Art. 2º A declaração deverá ser emitida mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à prestação dos serviços, mantendo exata correspondência com o Livro Diário ou Livro Balancete Diário conforme definido na Circular nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987, do Banco Central do Brasil.

§ 1º. O prazo será estendido para o próximo dia útil quando recair em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º. Para casos de entrega de DES retificadora, a mesma poderá ser feita até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador do tributo.

Art. 3º A declaração semestral deverá ser enviada até o dia 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho, respectivamente para o primeiro e segundo semestre de cada exercício.

Art. 4º A declaração ( continua ... )

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