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Dec. Mun. Trindade/GO 55/06 - Dec. - Decreto do Município de Trindade/GO nº 55 de 31.03.2006

DOM-Trindade: 31.03.2006

Disciplina as Notas Fiscais de Serviços no Município, define forma, prazos e Declarações de Recolhimento do ISSQN pela internet e dá outras providencias.


GEORGE MORAIS FERREIRA, Prefeito Municipal de Trindade, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar meditas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade,

CONSIDERANDO, a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Trindade,

DECRETA :

Das Notas Fiscais

Art. 1º Fica instituído para registro das operações realizadas pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sediados no Município de Trindade - GO, por ocasião da prestação dos serviços, o Selo Digital Inteligente - SDI, como elemento de segurança, que deverá ser pré-impresso nas Notas Fiscais de Serviços.

§ 1º. As Notas Fiscais conterão uma identidade visual padronizada através da imagem do Selo Digital Inteligente - SDI, previamente impresso no momento da sua confecção, e substituirão todas as Notas Fiscais de Serviços atualmente em uso.

§ 2º. A imagem do Selo Digital Inteligente - SDI deverá ser pré-impressa no canto superior direito dos modelos de Notas Fiscais aprovados e atualmente vigentes no Município.

§ 3º. Não será válido a Nota Fiscal que não contenha, em todas as vias, o Selo Digital Inteligente - SDI pré-impresso no espaço reservado;

§ 4º. As Notas Fiscais antigas deverão ser utilizadas até a data de sua validade, determinada pela AIDF e aprovada pela Autoridade Fiscal do Município, limitado ao prazo máximo de 31 de dezembro de 2006;

§ 5º. A substituição das Notas Fiscais antigas pelas novas Notas Fiscais com Selos Digitais pré-impressos, deverão ser realizadas quando da solicitação das novas Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais - AIÜF's, a partir da publicação deste decreto, que poderão ser solicitadas eletronicamente via Internet ( continua ... )

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