x
x
x
Dec. Mun. Jequié/BA 12.576/12 - Dec. - Decreto do Município de Jequié/BA nº 12.576 de 06.07.2012

DOM-Jequié: 06.07.2012

Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (DES-IF), nos termos da Lei 4.595/64, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto nos artigos 23 alterado pela Lei Municipal 1.602/2033 de 29 de dezembro de 2003 e artigos 43, 44 e 215 da Lei 1.083/1989 de 11 de janeiro de 1989.

DECRETA :

Art. 1º As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, ficam obrigadas a preencher a Declaração Mensal de Serviços Bancários.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, e nos termos do artigo 4º da Lei Complementar Federal 116/2003, as informações e dados serão prestadas pelo administrador da agência bancária ou por quem a respectiva instituição financeira designar formalmente, mediante prévia ciência à Secretaria Municipal da Fazenda, considerando a responsabilidade por infrações previstas no art. 137, Código Tributário Nacional.

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços Bancários consiste na escrituração eletrônica dos serviços prestados e tomados pelas instituições financeiras, sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), só se completando com a geração do Recibo de Entrega pela Secretaria Municipal da Fazenda, cabendo ao contribuinte à responsabilidade pela sua obtenção por meio do sistema denominado SISBAN do Município de Jequié-Ba, no próprio endereço eletrônico de validação e transmissão.

§ 1º. As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na referida declaração, observadas as contas e a estrutura prevista nas Normas Básicas do Plano de Contas instituído pelo Banco Central do Brasil, bem como o disposto no anexo I deste decreto.

§ 2º. A declaração prevista no caput será gerada eletronicamente pelo programa de informática denominado SISBAN, que será disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?