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Dec. Mun. Jequié/BA 10.130/08 - Dec. - Decreto do Município de Jequié/BA nº 10.130 de 15.10.2008

DOM-Jequié: 15.10.2008

Estabelece em todo território do Município de Jequié, a obrigatoriedade de emissão de nota Fiscal por meio eletrônico, através do sistema "e-maiss", conforme regulamenta o art. 43, da Lei municipal nº 1.083, de 11 de janeiro 1.989, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 75, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Jequié, e considerando a necessidade de modernização da atividade tributária no Município, em conformidade com a Lei 1.083 de 11 de janeiro de 1989, Lei 1.602 de 29 de dezembro de 2003, e Decreto Municipal nº 5.145 de 30 de dezembro de 1.999.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Jequié a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais por meio eletrônico nas operações de prestação de serviços, caracterizadas como fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme dispõe o Art. 43 da Lei nº 1.083 de 11 de janeiro de 1989.

§ 1º. A Nota Fiscal emitida por meio eletrônico, prevista no caput deste artigo, será emitida mediante acesso ao sistema informatizado denominado "e-maiss", disponibilizado no endereço eletrônico http://jequie.emaiss.com.br.

§ 2º. Fica excetuado da obrigatoriedade a prestação de serviços efetuados pelas instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Art. 2º A adequação para a emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços por meio eletrônico se dará de acordo com o cronograma que constitui o Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. Quando o contribuinte exercer atividades enquadradas em diferentes itens da lista de serviços, e com datas diferentes para adesão, deverá faz a adesão na primeira data que ocorrer atividade de acordo com a listagem do Anexo I.

Art. 3º Fica instituída a escrituração eletrônica diária de dados para os contribuintes inclusos no item nº 15, da Lista de Serviços, de que trata o art. 5º da Lei Municipal nº 1.602, de 29 de dezembro de 2003, estando os ( continua ... )

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