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Dec. Mun. Capivari/SP 5.436/10 - Dec. - Decreto do Município de Capivari/SP nº 5.436 de 09.08.2010

DOM-Capivari: 09.08.2010

Regulamenta a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas a serem emitidas por estabelecimentos que exerçam atividades de vendas de mercadorias e serviços que por sua natureza estão sujeitos à incidência de tributos de competência Estadual e Municipal e, dá outras providências.


LUIS DONISETE CAMPACI, Prefeito Municipal de Capivari, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Considerando a legislação estadual que trata da matéria, em especial a Portaria CAT 162, que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;

Considerando o disposto no artigo 41 da Portaria CAT 162;

Considerando que a referida Portaria tornou obrigatória emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para os estabelecimentos que exercem as atividades relacionadas em seu anexo único;

Considerando que os critérios aqui estabelecidos somente facilitam os prestadores de serviços não comprometendo em nada o controle do fisco municipal quanto aos serviços prestados, seus registros e principalmente recolhimento do tributo,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado aos contribuintes que pratiquem operações de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços e que estejam devidamente cadastrados e autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a emitirem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e DANFE, nos termos da Portaria CAT 162 e demais legislação pertinente, a utilizarem campo das referidas Notas para fins de discriminarem serviços prestados sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN de competência do Município.

Art. 2º Além das obrigações impostas pelo órgão Estadual competente, o contribuinte do tributo municipal deverá cumprir toda rotina vigente para atendimento do sistema ISS-on line, tais como: informações de dados das notas fiscais emitidas; declarações; escriturações; geração de guia; recolhimento de tributo dentre outros.

Art. 3º Os contribuintes que obtiverem autorização para utilização deste sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica conjugada, ficam obrigados a disponibilizarem a qualquer tempo o arquivo digital que contenha todas as informações das Notas e dos DANFEs emitidos, ao fisco municipal, sempre que solicitado, dentro do prazo decadencial.

Art. 4º Para a obtenção do estabelecido neste Decreto, deverão as empresas interessadas formalizarem pedidos à Secretaria Municipal da Fazenda, devendo juntar ao pedido prova de que já é portadora de autorização emitida pela Secretaria Estadual para emissão da NF-e e DANFE.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor nesta data ( continua ... )

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