x
x
x
Dec. Mun. Capivari/SP 5.254/09 - Dec. - Decreto do Município de Capivari/SP nº 5.254 de 26.05.2009

DOM-Capivari: 26.05.2009

(Revoga o artigo 21 do Decreto nº 4778/2006 que regulamentou a Lei Complementar nº 001, de 23 de Dezembro de 2003, que dispôs sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e estabelece obrigações acessórias relativas ao GISS - Guia de Informação de ISS Eletrônica, como específica.)


LUIS DONISETE CAMPACI, Prefeito do Município de Capivari, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Artigo 21, do Decreto nº 4778/2006, que trata da regulamentação da Lei Complementar nº 001, de 23 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e estabelece obrigações acessórias relativas ao GISS - Guia de Informação de ISS Eletrônica.

Art. 2º Os demais dispositivos deste Decreto permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Capivari, 26 de maio de 2009.

LUIS DONISETE CAMPACI

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Portaria da Secretaria Municipal, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e nove.

SUSIMARA AP. LEITE DE LIMA

DIR. DEPTO. SECR. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?