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Dec. Mun. Pirassununga/SP 4.935/13 - Dec. - Decreto do Município de Pirassununga/SP nº 4.935 de 04.02.2013

DOM-Pirassununga: 04.02.2013

(Acresce o § 6º e § 7º no art. 7º do Decreto nº 4.775, de 12 de julho de 2012, que instituiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e, e dá outras providências.)


CRISTINA APARECIDA BATISTA, Prefeita Municipal de Pirassununga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os autos do procedimento administrativo nº 2.443, de 11 de julho de 2012,

DECRETA :

Art. 1º A partir desta data, o Artigo 7º do Decreto nº 4.775, de 12 de julho de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica emitida a Consumidor, cuja identificação seja difícil, ou com valor do imposto de pequena monta, tais como: serviço de cópia reprográfica, conserto de bicicleta e similares, estacionamento, motel, lanhouse e diversões eletrônicas, exploração de jogo de bilhar ou sinuca, bilheteria de shows, recauchutagem de pneus e outras atividades de interesse da Administração, poderão com aprovação da Secretaria Municipal de Finanças, no final do expediente quinzenal, emitir Nota Fiscal a Consumidor, prescindindo da necessária identificação documental e englobando a totalidade das operações dos últimos 15 (quinze) dias, para as quais não tenham sido emitido o citado documento fiscal, procedendo seu registro no Livro Fiscal - modelo 51.

§ 7º. A emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica por Instituição de Ensino Fundamental, Médio, Superior e Congêneres, poderão no final do mês, emitir Nota Fiscal a Consumidor prescindindo da necessária identificação documental e englobando a totalidade das operações do mês em curso, para as quais não tenham sido emitido o citado documento fiscal, procedendo seu registro no Livro Fiscal - modelo 51 e informando o nome dos alunos no módulo disponibilizado no sistema da NFS-e." ( continua ... )

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