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Dec. Mun. Capivari/SP 4.572/04 - Dec. - Decreto do Município de Capivari/SP nº 4.572 de 16.12.2004

DOM-Capivari: 16.12.2004

(Altera o Decreto nº 4.394/2003 que regulamentou as obrigações acessórias do ISSQN e da outras providencias.)


JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI - Prefeito Municipal de Capivari - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art.1º O artigo 66 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 66 As pessoas jurídicas estabelecidas no município de Capivari, prestadoras ou tomadoras de serviços, conforme disciplina dos artigos 177 e 178 da Lei Complementar nº 001/03 (Código Tributário Municipal) deverão apresentar mensalmente a DMS (Declaração Mensal de Serviços), modelo 01, conforme anexo 13.

§ 1º. Os Tomadores de Serviços ficam obrigados a entrega da DMS modelo 02 (anexo 14), independentemente de terem operações a declarar.

§ 2º. O contribuinte enquadrado na condição de microempresa apresentará,anualmente, a declaração de que trata o caput.

§ 3º. As Instituições Financeiras deverão apresentar mensalmente a Declaração Mensal de Serviços Bancários, modelo 03 (anexo 15), os Tabeliães e Notários a Declaração Mensal de Serviços Cartorários e Notariais modelo 04 (anexo 16) e As agências dos correios e agências franqueadas a Declaração Mensal de Serviços modelo 05 (anexo 17).

§ 4º. A partir da referência de Fevereiro de 2005 as DMS deverão ser entregues,obrigatoriamente, em meio magnético."

Art. 2º O Artigo 72 do decreto 4394/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os Talões de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, emitidos antes da vigência do decreto nº 4394/2003 terão validade até 31/12/2005."

Art. 3º Os anexos nº 01; 04; 05; 06; 07; e 13 do decreto 4394/2003 passa ter a seguinte ( continua ... )

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