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Dec. Mun. Leopoldina/MG 3.451/13 - Dec. - Decreto do Município de Leopoldina/MG nº 3.451 de 02.01.2013

DOM-Leopoldina: 09.01.2013

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores discriminados nas tabelas constantes na legislação tributária municipal que expressamente menciona para o exercício de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 97, § 2º da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios";

Considerando o disposto no artigo 2º, da Lei nº 3.563, de 31 de dezembro de 2003, que "Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei nº 3.135, de 31 de dezembro de 1998, bem como acrescenta os dispositivos mencionados";

Considerando o disposto no artigo 12, da Lei 3.485, de 30 de dezembro de 2002, que "Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências", o qual será aplicado de acordo com o Código Tributário Municipal e, subsidiariamente, com o Código Tributário Nacional;

Considerando a necessidade de atualização das tabelas e anexos constantes nas supracitadas Leis Municipais, conforme a variação acumulada do IPCA - IBGE, possibilitando, desta forma, o reequilíbrio econômico financeiro;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências";

DECRETA :

Art. 1º Os valores constantes nas tabelas e demais dispositivos da Lei nº 3.135, de 31 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.563, de 31 de dezembro de 2003, ficam atualizados, mediante aplicação do percentual de 5,69% (cinco inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), acumulado no exercício de 2012, referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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