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Dec. Mun. Apucarana/PR 164/13 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 164 de 23.04.2013

DOM-Apucarana: 23.04.2013

Obs.: Rep. DOM de 08.05.2013

Estabelece prazo para liberar;ao da segunda etapa da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida de acordo com o Decreto nº 357/2012, de 06 de junho de 2012, que a regulamentou e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DISCIPLINAR A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 89/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012,

DECRETA :

Art. 1º Este regulamento dispõe sobre os prazos para a liberação da segunda etapa da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ficando obrigado a emiti-la, desde que não seja prestador de servir;os sujeitos a incidência do ICMS, conforme disposto no § 2º, Art. 2º, do Decreto nº 357/2012, de 06 de junho de 2012, os prestadores de serviços que se enquadrarem pelo valor do faturamento, conforme cronograma mencionado no art. 2º, deste Decreto.

Art. 2º O Departamento de Fiscalização Tributária - DFT, vinculado a Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, estabelece aos contribuintes os prazos para adesão a Nota Fiscal de Servir;os Eletrônica - NFS-e, de acordo com o valor do faturamento:

1 - a partir de 1º de junho de 2013, a emissão da NFS-e será obrigatória para todos os prestadores de serviços com faturamento anual igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

2 - a partir de 1º de setembro de 2013, a emissão da NFS-e será obrigatória para todos os prestadores de serviços com faturamento anual igual ou superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

3 - a partir de 1º de dezembro de 2013, será obrigatório aos prestadores de serviços isentos ou imunes ao ISSQN, a emissão da NFS-e. Os prestadores de serviços poderão optar pela emissão da NFS-e antes dos prazos definidos.

Art. 3º Fica determinado as empresas estabelecidas no ( continua ... )

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