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Dec. Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 4.312/13 - Dec. - Decreto do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 4.312 de 10.04.2013

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 26.04.2013

(Dispõe sobre a alteração do Artigo 3º, do Decreto nº 4300, de 06.03.2013, que Regulamenta dispositivos da Lei nº 2.829/03, bem como, altera dispositivos do decreto nº 3.174/04, instituindo o Documento Fiscal "Declaração Mensal de Serviços Eletrônica" e dá outras providências.)


JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, no uso de suas atribuições legais e de acordo o item V, do Artigo 57, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1º O Artigo 3º, do Decreto nº 4300, de 06.03.2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º São obrigadas à apresentação da Declaração Mensal de Serviços todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município ou que contratem serviços no âmbito territorial municipal, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Município e Distrito Federal, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e afixado em local de costume, nesta Secretaria Geral, aos 10 de abril de 2013.

José Maria Martelli Scannapieco

Secretário da ( continua ... )

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