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Mens. 171/13 - Mens. - Mensagem nº 171 de 07.05.2013

D.O.U.: 08.05.2013

(Veta parcialmente o Projeto de Conversão nº 3, de 2013 (MP nº 587/12), que "Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências".)


Senhores Membros do Congresso Nacional,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Conversão nº 3, de 2013 (MP nº 587/12), que "Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário manifestaram-se pelo veto ao seguinte

Dispositivo:

Artigo 5º

"Artigo 5º O caput do art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Artigo 8º Farão jus ao Benefício Garantia-Safra os agricultores familiares que, tendo aderido ao Fundo Garantia-Safra, vierem a sofrer perda em razão de estiagem ou excesso hídrico, comprovada na forma do regulamento, de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do conjunto da produção de feijão, milho, arroz, mandioca, algodão e de culturas destinadas à alimentação animal, sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo.

(...)" (NR)"

Razões do veto

"Ao revogar a previsão que possibilita ao órgão gestor do Fundo Garantia-Safra estender o benefício a outras culturas, o dispositivo restringe a aplicação do programa a outras regiões do País, em especial a região Norte, onde há cultivos diferentes dos previstos na lei atual." ( continua ... )

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