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Res. CIT 5/13 - Res. - Resolução Comissão Intergestores Tripartite - CIT nº 5 de 12.04.2013

D.O.U.: 08.05.2013

Dispõe sobre as ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e o critério de elegibilidade do cofinanciamento federal para os exercícios de 2013/2014 destinado a Estados, Municípios e Distrito Federal com maior incidência de trabalho infantil e, dá outras providências.


A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social-NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de Dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e

Considerando que o inciso XXXIII do art. 7º e art. 227 da Constituição Federal, respectivamente, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e elege a criança, o adolescente e ao jovem, como prioridade absoluta;

Considerando o art. 60 e 62 da Lei nº 8.069, de 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que, respectivamente, ratifica a proibição do trabalho infantil e estabelece que a condição de aprendiz diz respeito à formação técnico-profissional, ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação em vigor;

Considerando que a Lei nº 8.742, de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei nº 12.435, de 2011, que instituiu o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI;

Considerando o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008, que define a lista das piores formas de trabalho infantil no Brasil;

Considerando a Resolução da nº 1, de 7 de fevereiro de 2013, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, que ( continua ... )

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