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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 17/13 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 07.05.2013

D.O.U.: 08.05.2013

Obs.: Rep. DOU de 24.05.2013 e Ret. DOU de 15.07 e 19.07.2013

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


 
Este ATO COTEPE/ICMS foi revogado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 10.03.2014, e pelo Ato COTEPE/ICMS nº 60 de 15.12.2014.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 152ª reunião ordinária realizada nos dias 11 a 13 de março de 2013, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

Decidiu:

a) aprovar a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato;

b) revogar o Ato COTEPE/ICMS nº 17/12, de 24 de abril de 2012.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Anexo

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Retificação publicada no DOU de 19.07.2013.
No Ato COTEPE/ICMS 17/13, de 7 de maio de 2013, republicado no DOU de 24 de maio de 2013, Seção 1, páginas 26 a 91, no Anexo Único, em relação às empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro (página 50):
Onde se lê:
"...
OMNI TÁXI AÉREO S/A CNPJ: 03.670.763/0006-42 I.E.: 79.503.765 ...
... ."
... ",
Leia-se:
"...
OMNI TÁXI AÉREO S/A CNPJ: 03.670.763/0006-42 I.E.: 79.563.765 ...
... ( continua ... )

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