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Par. PGFN/CAT 202/13 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL/COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - PGFN/CAT nº 202 de 07.02.2013

D.O.U.: 07.02.2013

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Regime Tributário de Transição. Lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas. Art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. O lucro a ser considerado para fins da isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, é o lucro fiscal obtido com a aplicação do Regime Tributário de Transição, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.941, de 2009, e não o lucro societário obtido com base nas regras contábeis da Lei nº 6.404, de 1 de dezembro de 1976 com as alterações trazidas pela Lei nº11.638, de 28 de dezembro de 2007.


Memorando nº 469/2012-RFB/Gabin, de 23 de maio de 2012.

I - A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) submete à análise jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a Nota nº 16, de 17 de maio de 2012, da sua Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), a questionar qual regime jurídico deve servir de substrato para aplicação da norma prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que isenta a distribuição dos lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas em geral.

2. Com efeito, após as alterações perpetradas na Lei nº 6.404, de 1 de dezembro de 1976, pela Lei nº11.638, de 28 de dezembro de 2007, seguidas da entrada em vigor do Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a RFB questiona se o limite máximo da isenção dos lucros e dividendos distribuídos, de que trata o ( continua ... )

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