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Port. SRF 885/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 885 de 23.05.2003

D.O.U.: 27.03.2003



O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n º 259, de 24 de agosto de 2001 ,

Resolve:

Art. 1º Alterar os procedimentos e o Formulário de Cadastramento Inicial e Atualização de Responsáveis e Representantes Legais, constantes, respectivamente, dos anexos IV e V à Portaria n º 782, de 20 de junho de 1997, visando regulamentar o acesso desses usuários aos Sistemas do Comércio Exterior, mediante o uso de Certificado Digital.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Anexo I

Procedimentos para cadastramento inicial e atualização de responsáveis e representantes legais

1 - CADASTRAMENTO INICIAL E PRIMEIRA HABILITAÇÃO DE RESPONSÁVEIS E REPRESENTANTES LEGAIS.

TIPO DE ACESSO "CERTIFICAÇÃO DIGITAL"

EXECUTOR PASSO DESCRIÇÃO
Usuário 1 Preenche o formulário Cadastramento Inicial e Atualização de Responsáveis e Representantes Legais, modelo constante do Anexo II, até o quadro V - ESPECIFICAÇÃO DOS SISTEMAS E ( continua ... )

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