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Dec. Est. MS 13.612/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.612 de 06.05.2013

DOE-MS: 07.05.2013

Altera a redação do inciso II e da alínea "a" do inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O inciso II e a alínea "a" do inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º (...)

(...)

II - requerer à Superintendência de Administração Tributária ou à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária autorização para a aquisição do veículo com o benefício da isenção, instruindo o respectivo pedido com os seguintes documentos:

(...)

III - (...)

a) a autorização concedida pelo Superintendente de Administração Tributária ou pelo Coordenador de Apoio à Administração Tributária;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de maio de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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