x
x
x
Dec. Est. RS 50.300/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.300 de 06.05.2013

DOE-RS: 07.05.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3961

No art. 32 do Livro I, fica acrescentada a alínea "e" ao inciso LXVIII com a seguinte redação:

"e) adicionalmente aos percentuais previstos nas alíneas "a" e "d":

1 - no período de 1º de março de 2013 a 28 de fevereiro de 2015, 8% (oito por cento);

2 - no período de 1º de março de 2015 a 30 de junho de 2020, 3,5% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento);"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus eleitos a 1º de março de 2013.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 6 de maio de 2013.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e Publique-se.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?