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Dec. Est. RS 50.299/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.299 de 06.05.2013

DOE-RS: 07.05.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 6, publicado no Diário Oficial da União de 30/04/13, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 20/13:

ALTERAÇÃO Nº 3958

No inciso XXIX do art. 23:

a) fica acrescentada a nota 04 ao "caput", conforme segue:

"NOTA - Ficam convalidados, no período de 1º de janeiro a 29 de abril de 2013, os procedimentos adotados em conformidade com o disposto nas alíneas "a", 3, e "b", 3."

b) fica acrescentado o número 3 à alínea "a", conforme segue:

"3 - 90,96% (noventa inteiros e noventa e seis centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 4% (quatro por cento);"

c) fica acrescentado o número 3 à alínea "b", conforme segue:

"3 - 90,41% (noventa inteiros e quarenta e um centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 4% (quatro por cento);"

II - Conv. ICMS 21/13:

ALTERAÇÃO Nº 3959

No inciso XXXIII do ( continua ... )

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