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Dec. Est. RS 50.297/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.297 de 06.05.2013

DOE-RS: 07.05.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3955

No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao inciso XXXIII, conforme segue:

"XXXIII - no período de 1º de maio a 31 de outubro de 2013, às indústrias beneficiadoras que promoverem saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual próprio, indicado a seguir, sobre o valor das aquisições de arroz em casca de produtor deste Estado ou em leilões da CONAB neste Estado:

Participação das saídas interestaduais de arroz beneficiado com base de cálculo igual ou superior ao preço de referência de que trata o art. 22, parágrafo único, em relação ao total das saídas interestaduais dessa mercadoria com débito do impostoCrédito admitido
Ate 60%3,5%
Acima de 60% até 70%4%
Acima de 70% até 80%5%
Acima de 80% até 90%6%
Acima de 90% até 100%( continua ... )

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