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Port. Sec. Faz. - Sergipe 185/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 185 de 25.04.2013

DOE-SE: 07.05.2013

Altera os subitens 7.5.6, 7.10.1 e 7.10.7.1 e acrescenta a alínea "m" ao subitem 4.1.4 e os subitens 7.7.6-A e 7.8.6-A, todos do Anexo Único da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Manual de Orientação constante do Anexo Único da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento, passando a ter a seguinte redação:

I - o subitem 7.5.6:

"7.5.6 - CAMPO 07 - CST (Código da Situação Tributária) - O primeiro dígito da situação tributária será de "0" a "7", conforme tabela A - "Origem da Mercadoria" do Anexo ao Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70 e Ajuste SINIEF 20/2012; o segundo dígito será de "0" a "9", exceto "8", e o terceiro dígito será zero ou um, ambos conforme tabela B - "Tributação pelo ICMS", do mesmo anexo." (NR)

II - o subitem 7.10.1:

"7.10.1 - Destinado para informar os dados dos seguintes documentos fiscais quando não emitidos por equipamento ECF: Bilhete de Passagem Aquaviário (Modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (Modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (Modelo 16), Bilhete de Passagem Rodoviário (Modelo 13), Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Modelo 2) e Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (Modelo 65)." (NR)

III - o subitem 7.10.7.1:

"7.10.7.1 - No caso da emissão de apenas um documento fiscal na data, preencher com o mesmo número indicado no campo 08 (Número inicial). Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos." (NR) ( continua ... )

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