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Res. SMF-RJ 2.776/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.776 de 03.05.2013

DOM-Rio de Janeiro: 07.05.2013

(Altera a Resolução SMF nº 2.727, de 01 de junho de 2012, que disciplina os procedimentos referentes aos benefícios fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas Municipais instituídos pelo art. 20 da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º A Resolução SMF nº 2.727, de 01 de junho de 2012, fica acrescida do § 3º em seu art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º. A declaração de que trata o inciso II poderá ser complementada, no que se refere ao elenco de tomadores de serviço de cada um dos prestadores credenciados, em até 90 (noventa) dias da emissão de documento fiscal para tomadores não credenciados."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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