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Res. ANATEL 611/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 611 de 25.04.2013

D.O.U.: 07.05.2013

Aprova alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, para adequação das áreas de tarifação à nova configuração de áreas locais disposta na Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando o disposto na Lei nº 9.472/1997; no Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações; no Plano Geral de Códigos Nacionais; na Consulta Pública nº 19, de 23 de abril de 2011; nas contribuições à Consulta Pública e, ainda, o que consta no processo nº 53500.004457/2011;

Considerando a proposta de alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, para adequação das áreas de tarifação à nova configuração de áreas locais disposta na Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 692, realizada em 11 de abril de 2013,

Resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Prestado no Regime Público.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do ( continua ... )

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